Termos e Condições

A venda de artigos e prestação de serviços da MusicTirso, marca comercial da empresa unipessoal MusicTirso de Jorge Manuel Andrade Azevedo, denominada por MusicTirso neste documento, rege-se pelas regras e condições descritas nos capítulos seguintes, em conformidade com as disposições legais e práticas aceites no comércio geral de produtos e serviços do mercado nacional português e união europeia.
Estas condições comerciais deverão ser aceites pelo cliente, assim denominado o comprador de artigos ou serviços comercializados pela MusicTirso, e serão as únicas aplicáveis em todos os atos de compra de artigos ou prestação de serviços na loja física MusicTirso e na loja online www.musictirso.com
Caso exista alguma contradição entre uma ou mais regras ou condições comerciais por nós enunciadas neste documento, nomeadamente, por legislação em vigor que eventualmente se lhe sobreponha, essa contradição implicará apenas a não aplicação nesse ato de compra da condição ou condições não conformes, sem prejuízo das restantes.

Para efetuar encomendas na loja online da MusicTirso, primeiro tem de se registar como cliente na nossa base de dados. Após o registo, poderá finalizar o pedido com os artigos que estiverem no carrinho de compras.
Dados pessoais solicitados ao cliente para o envio de encomendas/registo como cliente
– Nome completo;
– Nº de contribuinte;
– Morada de faturação;
– Morada de entrega das encomendas;
– Contacto telefónico (telemóvel ou telefone);

Como se registar como cliente
1. Clique no botão ‘Login/Registo’. Apresenta-se um menu com a opção de login e de criar conta.
2. Nesse menu, clique em ‘Criar Conta’.
3. Introduza o seu e-mail no campo apresentado e clique ‘Registar nova conta’;
4. Verifique a caixa de entrada do seu e-mail. Terá recebido um e-mail com a confirmação do registo e com um nome de utilizador e uma senha atribuída automaticamente pelo nosso servidor.
5. Poderá agora efetuar login no nosso website com o seu e-mail/nome de utilizador e com a senha que lhe foi atribuída.

Como efectuar uma encomenda
1. Procure o artigo pretendido através dos submenus ou da caixa de pesquisa.
2. Abra a página do artigo, selecione a quantidade desejada no respetivo campo e clique em ‘Adicionar’. Deste modo, a quantidade desejada desse artigo está agora adicionada ao seu carrinho de compras da nossa loja.
3. Assim que tenha adicionado todos os artigos desejados ao seu carrinho de compras, pode concluir a encomenda. Para isto, clica no botão que apresenta o valor total da sua encomenda na região superior do lado direito da página. Apresenta-se um menu com os artigos destacados e as quantidades desejadas, assim como com valor subtotal da sua encomenda. Clique em ‘Finalizar compras’.
4. Apresenta-se agora uma página a solicitar os seus dados pessoais acima descritos, de modo a que a MusicTirso possa receber, processar e posteriormente enviar a sua encomenda. Insira os seus dados e clique em ‘Confirmar encomenda’.

Horários de colocação de encomendas
Compras na loja online www.musictirso.com ou por e-mail:
O nosso website aceita encomendas 24h por dia, 7 dias por semana.
Compras por telefone ou na nossa loja física (horário em vigor):
De segunda a sexta-feira das 14:30 às 19:00 e sábado das 10:00 às 13:00.

Processamento de encomendas
O processamento de todas as encomendas (loja online, e-mail, telefone, presenciais) é realizado no horário da nossa loja física. O nosso horário é de segunda a sexta-feira das 14:30 às 19:00 e sábado das 10:00 às 13:00.
A equipa do website da MusicTirso verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço em vigor na MusicTirso do(s) produto(s) encomendados for mais baixo, devolvemos a diferença, se o preço for superior, informamos por e-mail ou telefone e aguardamos a decisão do cliente aceitar ou cancelar a encomenda.
A MusicTirso não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de entrega devido a fatores externos à empresa. Em caso de demora ou de rutura de stock, entraremos atempadamente contacto o com cliente.
Todas as encomendas que não possam ser satisfeitas de imediato (por rutura de stock, por exemplo,..) e por motivos alheios à nossa vontade, mantém-se ativas por 15 dias, a menos que sejam canceladas pelo cliente.
Após 15 dias, se não for possível o contacto com o cliente, a encomenda será unilateralmente cancelada pela MusicTirso.
Será contactado pela MusicTirso por e-mail, SMS ou chamada telefónica, para informá-lo sobre a posição da sua encomenda, nomeadamente em relação aos prazos de entrega e/ou outras informações que sejam necessárias à sua correta conclusão.
A MusicTirso não assue qualquer responsabilidade por perda ou atrasos na transmissão de dados via internet realizada entre o cliente e a loja online.
A ordem de compra considera-se concluída, e os termos e condições de venda aceites, a partir do momento em que os artigos são recebidos na morada de entrega indicada, ou levantados na loja.

Expedição de encomendas
O prazo de entrega varia conforme o produto em questão. Por favor, consulte o indicador de stock associado ao produto. Aconselhamos sempre que entre em contacto connosco para confirmar a disponibilidade do artigo.
Após a expedição, o prazo de entrega é de 24h em Portugal continental. Para outros destinos, o prazo varia de acordo com o tipo de envio, e da localização.
Todas as entregas serão feitas à porta ao nível do rés-do-chão, e não incluem instalação nem demonstração.
Ficam, desde já, salvaguardadas as seguintes exceções:
1) Situações de rutura de stock (o cliente será contactado após colocar a encomenda do produto esgotado).
2) Encomendas para as Regiões Autónomas da Madeira e Açores, em que a entrega das encomendas tem um prazo diferente e mais demorado.
3) Pode optar por levantar a sua encomenda no nosso estabelecimento, após a MusicTirso confirmar por e-mail a disponibilidade para entrega dos produtos encomendados. A utilização desta opção não tem qualquer custo de expedição.

Nota:
A encomenda será enviada por transportadora (VASP Expresso) e a MusicTirso informará o cliente, por contacto telefónico ou SMS, que a sua encomenda será expedida nesse dia ou no dia seguinte ao contacto.
Se o cliente não se encontrar disponível para a rececionar na data e hora de entrega prevista, a MusicTirso aguardará pela confirmação do cliente em relação ao dia em que o mesmo poderá receber a encomenda, de modo a poder agendar o envio junto da transportadora, deste modo evitando a devolução da mercadoria.
Se a encomenda, após o seu envio, não for recebida pelo cliente e for devolvida pela transportadora à MusicTirso, os portes de reenvio são sempre da responsabilidade do cliente.
Se após o reenvio a encomenda for novamente devolvida, a MusicTirso considera tal ato como uma manifestação de vontade de resolução de contracto, sendo a encomenda cancelada, com as inerentes consequências legais.

As encomendas podem ser canceladas ou alteradas até 24 horas após serem efetuadas.
Para tal, solicitamos, por favor, que entre em contacto connosco, através de e-mail (musictirso@gmail.com) ou por contacto telefónico (915 646 488 ou 252 898 688).

A MusicTirso disponibiliza apenas o pagamento antecipado por transferência bancária.
Os dados para pagamento da encomenda serão fornecidos após concluir a sua ordem de compra.

Nota:
Poderá acelerar o processo da sua encomenda ao enviar o comprovativo da transferência para o nosso e-mail (musictirso@gmail.com). Deste modo, a sua encomenda ficará automaticamente validada, evitando a espera (de alguns casos até 24 horas, entre bancos diferentes) da transferência do montante ser concluída.

Antes de efetuar uma encomenda no nosso website, o cliente deverá observar o indicador da disponibilidade de entrega do artigo, indicador este apresentado em todos os artigos do website.
As classificações de prazo de entrega dos artigos no nosso website são as seguintes abaixo descritas. Os prazos anunciados para as entregas aplicam-se apenas para encomendas concluídas (com pagamento realizado).

Artigos “Entrega em 24 a 72h” – Em stock
Artigos existentes no nosso stock com disponibilidade para imediata entrega em Portugal continental, por serviço expresso 24h, a contar da data de confirmação de pagamento e 5 a 8 dias úteis para entregas nos Açores e Madeira.

Artigos “Entrega em 3 a 8 dias úteis”
Artigos cujo prazo de entrega dos nossos fornecedores, nos permite efetuar entregas por serviço expresso em Portugal Continental, num período de tempo que pode decorrer entre 3 a 8 dias úteis a contar da data de confirmação de pagamento. Entregas nos Açores e Madeira acrescem mais 3 dias úteis.

Artigos “Disponibilidade Sob Consulta”
Artigos cuja informação sobre disponibilidade, data de entrega e confirmação de preço está sob consulta junto dos nossos fornecedores.
De modo a podermos indicar o prazo de entrega destes artigos será necessário entrar em contacto connosco. Os prazos de entrega de artigos com esta classificação podem ter a entrega rápida (3 a 10 dias úteis), como podem estar disponíveis apenas por encomenda, com prazo definido pelo fabricante.

Características dos produtos
Algumas imagens dos artigos apresentados são decoradas com adereços de forma a mostrar o produto na sua funcionalidade, não estando por esse motivo, incluídos no preço dos produtos. Da mesma forma, as imagens, no que toca a cores e dimensões, podem não corresponder exatamente ao produto físico.
A MusicTirso não assume responsabilidade pelas eventuais compras de produtos baseados unicamente neste tipo de informação visual.
A MusicTirso reserva-se no direito de, a qualquer momento e sem notificação prévia, substituir ou modificar os produtos disponíveis, os respetivos preços e as condições apresentadas. Caso o cliente continue a aceder ao website, considera-se que aceita tais alterações.
O prazo de entrega dos artigos, nomeadamente dos que não dispomos em stock, não depende exclusivamente da MusicTirso. A partir do momento que recebemos a encomenda informaremos o cliente por e-mail, SMS ou telefone, sobre o estado da sua encomenda.
Em caso de rutura de stock do(s) produto(s), a MusicTirso não garante que a reposição de produto não implique a atualização do preço, pelo que só processamos a encomenda após a confirmação do cliente.
Os preços e condições propostas são exclusivas para a loja online da MusicTirso e estão limitadas ao stock existente.

Levantamento de artigos em loja
Considera-se uma compra com levantamento em loja, quando um comprador ao efetuar uma ordem online expressamente indicar que pretende deslocar-se à nossa loja para proceder ao levantamento dos artigos.

Entrega em domicílio (morada de entrega)
Todas as ordens de compra efetuadas em qualquer um dos canais de venda, loja física, loja online ou outros canais não presenciais (telefone ou e-mail), podem ser entregues diretamente no domicílio ou outra morada alternativa indicada pelo cliente.

Data de Entrega
Todos os artigos serão entregues em data de acordo com a disponibilidade para entrega que publicitamos online.
Só após confirmação de pagamento de uma ordem efetuaremos o seu despacho.

Conferência de artigos no ato de entrega
Todos os artigos devem ser conferidos aquando da sua receção. Caso se detete alguma anomalia o cliente deverá, o mais rapidamente possível (24h), contactar-nos por telefone (915 646 488 ou 252 898 688) (a incluir e-mail, telefone, número de ordem de compra/fatura) e indicaremos quais os procedimentos a efetuar para proceder à troca ou devolução do artigo.
Na eventualidade de o cliente receber artigos danificados ou com problemas técnicos, agendaremos uma recolha dos mesmos no local que nos indicar, dentro da mesma zona da expedição original, sem quaisquer encargos para o cliente.

Impossibilidade de entrega (definitiva, temporária ou parcial)
A MusicTirso considera-se liberta de todas e quaisquer obrigações, relativamente a atrasos ou impossibilidade definitiva de entrega, resultante de causas independentes da sua vontade, e por esse facto não imputáveis a uma falta intencional da sua parte.
Em caso de atraso ou impedimento definitivo de satisfação de uma ordem, notificaremos sempre e atempadamente o cliente.
Todas as ordens de compra com impedimento temporário (rutura de stock, outros,..) cuja impossibilidade de resolução não nos seja imputável mantém-se ativas pelo menos 15 dias até à sua resolução por cancelamento.
Findo este prazo e caso não exista da parte do comprador indicação de que mantém a ordem em aberto, na impossibilidade de contacto efetivo com este, por qualquer um dos meios ao nosso dispor (contacto telefónico, eletrónico), reservamo-nos no direito de proceder ao cancelamento da ordem sem demais notificação.
Em qualquer circunstância, sejam quais forem os motivos do atraso ou impedimento de entrega, o cliente poderá sempre optar por alterar a sua ordem substituindo o artigo em causa, ou se assim o desejar, solicitar uma devolução integral do valor entretanto pago, que processaremos até 3 dias úteis após o pedido de reembolso.

Não pagamento de ordem de compra e recusa de receção
Todas as ordens de compra, cujo pagamento não seja rececionado pelos nossos serviços até 10 dias úteis após a confirmação, serão por nós consideradas como desistências.
Serão também consideradas desistências os casos em que o comprador não proceda ao levantamento dos artigos da encomenda nas nossas instalações na data por si indicada, sem qualquer notificação ou aviso, ou em caso de recusa de receção de entrega na morada indicada (ou domicílio) quando abordado pelo transportador, consideraremos a ocorrência de uma desistência de cliente.
Em qualquer das situações anteriores, a MusicTirso reserva-se no direito de proceder de imediato à disponibilização para a venda imediata a outros clientes destes artigos não reclamados ou recusados.
A MusicTirso reserva-se no direito de suspender o envio de ordens com entrega em morada indicada, nos casos em que o cliente possuam uma ou mais recusas de receção de mercadoria sem motivo justificável.

Portes de envio
Os portes de envio dependem de 3 fatores: local de destino, peso e volume da encomenda.
Tabela de portes de envio para Portugal Continental:

0kg – 10kg = 6,00€;
11kg – 20kg = 9,00€;
21kg – 30kg = 12,00€;
31Kg – 40Kg = 80,00€;
> 41kg = 100,00€.

Para encomendas com destino para as Ilhas dos Açores ou Madeira, por favor contacte-nos: musictirso@gmail.com

Os artigos novos possuem garantia legal do fabricante de 2 anos no âmbito da legislação europeia aplicável a vendas de artigos para o consumidor final.
A MusicTirso recomenda sempre a utilização dos artigos de acordo com as instruções indicada nos manuais, quer físicos ou digitais, sob o risco de perder a garantia de fábrica. Assim sendo, a MusicTirso não se responsabiliza pela utilização incorreta dos artigos vendidos.
Materiais consumíveis (cordas, palhetas, produtos de limpeza e manutenção, etc.) serão elegíveis para garantia contra defeitos de fabrico se estes forem detetados no ato de entrega na loja, ou se forem devolvidos na embalagem original no caso de compras à distância.

Caso o cliente não esteja totalmente satisfeito com o artigo que adquiriu, pode solicitar a sua troca ou devolução até 14 dias após a compra (data de fatura).
Para serem aceites, as trocas e devoluções têm de respeitar os seguintes critérios:
O artigo e todos os itens que o acompanham (ex: cabos, acessórios manuais, etc.) devem encontrar-se em estado novo e dentro da embalagem original, sem sinais de uso ou dano.
CDs, DVDs e Software deverão ser entregues na sua embalagem original selada.
Não serão aceites devoluções de auriculares, harmónicas, boquilhas, bocais, livros, baterias, cartões de memória, e artigos de desgaste ou consumíveis depois de utilizados, à exceção de estes apresentarem algum defeito de fabrico.
Não serão aceites trocas de artigos adquiridos por encomenda ou com características pedidas pelo cliente (ex. concertina com fole personalizado)
Caso a troca seja pretendida, será emitida uma nota de crédito e nova fatura de compra.
Em caso de devolução do valor pago, a MusicTirso reserva-se o direito de proceder à regularização a seu favor, de todos os benefícios associados à compra. Por exemplo, o valor dos portes oferecidos (se aplicável), serão deduzidos no valor final a restituir.
O artigo que pretende devolver deverá estar de acordo com as regras de devolução suprarreferidas.
Juntamente com o artigo deverá entregar o original ou duplicado da fatura de compra assinada ou rubricada por si.
Caso pretenda a devolução do valor pago, deverá indicar o seu IBAN, e os nossos serviços financeiros procederão ao processamento do respetivo pagamento, até 5 dias úteis da data de receção dos seus dados.

Nota importante:
Entre previamente em contacto connosco através de e-mail (musictirso@gmail.com) ou por telefone (915 646 488 ou 252 898 688) para informar que pretende proceder a uma troca ou devolução.
Por favor nunca efetue qualquer envio sem nos contactar.
Coloque o artigo no interior da embalagem original, com especial atenção no caso de guitarras e outros instrumentos mais frágeis. Coloque também no interior da embalagem, o original ou duplicado da fatura de compra assinada ou rubricada por si.
Os portes ficarão ao encargo do cliente. Caso opte que a recolha seja feita por nós, a mesma será feita com o custo associado à nossa tabela de portes.
Após a receção dos artigos, será feita a inspeção dos mesmos para confirmar que estão dentro dos critérios de devoluções. Entraremos em contacto na eventualidade de anomalias ou dúvidas.
Esta modalidade de devolução fica inteiramente por conta e risco do cliente.
A MusicTirso não se responsabiliza por eventuais danos e/ou extravios nos artigos resultantes durante o transporte devido ao mau embalamento, ou infligidos por terceiros.
Após a receção e confirmação do estado da devolução dos artigos, os nossos serviços financeiros processarão a devolução do valor anteriormente pago num prazo de 5 dias úteis.

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:
• Dirigir-se à loja física da MusicTirso, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
• Contactar-nos através do nosso número de telefone (915 646 488 ou 252 898 688) ou através do endereço de e-mail (musictirso@gmail.com).
Nota: Nunca expedir o artigo para a MusicTirso sem contacto prévio.
Livro de Reclamações Online: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.cniacc.pt/pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
webgate.ec.europa.eu
Mais informações em Portal do Consumidor –
www.consumidor.pt